CONDIÇÕES PARA ACESSO GRATUITO

Pelas presentes Condições ("contrato") e na melhor forma de direito, de um lado na qualidade de  IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Antônio Nagib Ibrahim, nº. 350 - Água Branca, CEP 05036-060, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 43.217.850/0001-59, doravante simplesmente designada IOB e de outro lado o CLIENTE qualificado ao final, têm certo e ajustado quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A IOB por este instrumento autoriza ao CLIENTE o acesso gratuito ao conteúdo, na forma prevista neste contrato, do seu produto denominado "IOB ONLINE REGULATÓRIO", através da internet, no endereço www.iobonlineregulatorio.com.br.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este contrato é celebrado pelo  prazo de 07 (sete) dias.

Parágrafo Primeiro - O prazo para o acesso gratuito ao conteúdo do "IOB ONLINE REGULATÓRIO" passará a vigorar da data em que o CLIENTE receber uma mensagem eletrônica (e-mail) com o seu código usuário e senha.

CLÁUSULA TERCEIRA - O CLIENTE nada pagará pelo acesso ao conteúdo do "IOB ONLINE REGULATÓRIO", sendo o acesso autorizado na forma de "teste gratuito".

CLÁUSULA QUARTA - Durante o período deste teste gratuito o acesso do cliente ao conteúdo "IOB ONLINE REGULATÓRIO" está restrito a somente 1 (um) usuário, assim como, será permitido o acesso ao conteúdo das informações relativas aos Estados da Federação disponíveis no IOB ONLINE REGULATÓRIO.

Parágrafo Primeiro - O cliente entende e aceita que o produto disponível para este  teste gratuito é distinto daquele a ser oferecido na hipótese de aquisição do IOB ONLINE REGULATÓRIO, sendo este  último uma versão mais completa.

CLÁUSULA QUINTA - o CLIENTE declara estar ciente que para ser iniciada a prestação de serviços contratados deverá inicialmente adotar as seguintes providências:

1º) terá de acessar o SITE PROMOCIONAL do "IOB ONLINE REGULATÓRIO" na internet, ou seja, "www.iobonlineregulatorio.com.br", clicando no campo intitulado "Experimente o IOB Online Regulatório" onde deverá preencher um formulário de registro, para depois receber no endereço eletrônico (e-mail) mencionado, quando do cadastramento, o código do usuário e senha de acesso;

2º) terá de aceitar os termos deste contrato;

CLÁUSULA SEXTA - O presente instrumento passa a ter plena eficácia, para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais para as partes, a partir da data da liberação pela IOB do código de usuário e senha para o CLIENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para resolver e apreciar litígios decorrentes ou originados deste contrato, com a expressa renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.